Na luta agente conquista:

Justiça proíbe reajuste abusivo de mensalidade em universidades do Rio

Uma Decisão liminar da 5ª Vara Empresarial da Capital obrigou a Sociedade Universitária Gama Filho e a Galileo Administradora de REcursos Educacionais S/A a não reajustarem o valor das mensalidades de 2012 em índices superiores ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) acumulado em 2011 (5,0977%).

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) na primeira semana de janeiro, a partir de reclamações de centenas de estudantes. Os réus também não poderão mais mudar a data de vencimento e deverão manter os descontos por pagamento antecipado, sob pena de multa de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. De acordo com a ACP, os alunos só tiveram conhecimento dos aumentos ao receberem os boletos de cobrança, uma vez que não foram previamente avisados. 

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, Promotor de Justiça Julio Machado, subscritor da ação, lembrou que, além dos reajustes, a Universidade Gama Filho modificou unilateralmente a data de vencimento da mensalidade e diminuiu o desconto para pagamento antecipado. 

“As mensalidades que antes venciam no dia 12 de cada mês foram exigidas no dia 1º de janeiro. O desconto para pagamento antecipado (até o último dia do mês) passou de 6% para 2%”, narrou o Promotor na ACP.

“O reajuste foi ilegal por vários motivos. Não houve a prévia e necessária concordância do consumidor, manifestada em contrato celebrado pelas partes, nos termos do Art. 1º da Lei 9870/99 (dispõe sobre anuidades escolares). A majoração ainda descumpriu os parâmetros expressos na Lei 9.870/99, que estipula expressamente quais os critérios que devem nortear o aumento das mensalidades. Foi ainda inobservado o dever de apresentar previamente aos consumidores o novo valor da mensalidade, com a antecedência mínima de 45 dias”, explicou Julio Machado.

POR: O Dia Online.